Questão #16276292019

Legislação Federal — Lc nº 101

Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei nº 10.177, de 1998. O referido ato administrativo é

A inválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão. B inválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo administrativo em momento anterior à possível impugnação. C válido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato administrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação. D válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação. E sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

Legislação Federal — Lc nº 101

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