Direito Administrativo — Princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

• Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.
• Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.
• Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.
• Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

As características acima definem o atributo da: