Questão #16272292019

Direito Administrativo

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício. B Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. C Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte. D Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. E Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?