Questão #16265922008

Direito Administrativo

O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer Município, na forma da Lei Complementar 63/90, as importâncias que lhes pertencem ficará sujeito:

A às multas legais pertinentes; B à suspensão do contrato administrativo; C à Cobrança judicial; D às sanções aplicáveis aos estabelecimentos bancários que deixam de cumprir saques de depositantes; E processo administrativo para apuração do crime cometido e posterior cobrança judicial.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?