Questão #16259782019

Direito Administrativo — Congresso nacional: organização e competências

A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:

A A álea administrativa decorrente do poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público, por ela respondendo a administração e incumbindo-lhe a obrigação de estabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido. B A álea administrativa denominada fato do príncipe, seria um ato de autoridade, não diretamente relacionada ao contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele, respondendo a administração sobre o restabelecimento do equilíbrio rompido. C A álea administrativa chamada fato da administração é toda ação ou omissão do Poder público que, incidindo direta ou especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução. D A álea ordinária ou empresarial, presente em alguns tipos de contratos com a Administração, é um risco que todo empresário corre, ficando às expensas da Administração Pública, como resultado da própria flutuação do mercado.

Direito Administrativo — Congresso nacional: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?