Questão #16259762019

Direito Administrativo — Câmara dos deputados: organização e competências

As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:

A Aprovação é o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos. B Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. C Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. D Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

Direito Administrativo — Câmara dos deputados: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?