Questão #16249012019

Direito Administrativo — Lei complementar nº 154 de 1996 tribunal de contas do estado de rondônia

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública

A nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral. B limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. C publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias. D atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação. E anulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito adquirido.

Direito Administrativo — Lei complementar nº 154 de 1996 tribunal de contas do estado de rondônia

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