Questão #16244342019

Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos

A sempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público. B pode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato. C pode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. D pode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade. E implica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.

Direito Administrativo

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