Legislação do Ministério Público — Legislação do conselho nacional do ministério público lei nº 11.372 de 2006 e regimento interno

Após ampla investigação realizada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir de representação do Deputado Estadual João, o Procurador-Geral de Justiça decidiu inexistirem provas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado Alfa, decidindo pelo seu arquivamento.À luz da sistemática vigente, o referido arquivamento: