Questão #16214582017

Legislação Federal - Competências concorrentes art. 24

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. B Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. C O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. D É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato. E O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Legislação Federal - Competências concorrentes art. 24

Uma questão respondida. E as próximas?