Questão #16214402017

Direito Administrativo — Internet

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário. B os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato. C os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial. D uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores. E o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

Direito Administrativo — Internet

Uma questão respondida. E as próximas?