Questão #16213212019

Direito Administrativo — Dispensa de licitação

A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lein° 8.666/1993 estabelece que

A é exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública. B é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino. C será exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta. D somente poderá ser efetivada por meio de autorização legislativa, não podendo ser dispensada em qualquer caso. E poderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.

Direito Administrativo — Dispensa de licitação

Uma questão respondida. E as próximas?