Questão #16213172019

Direito Administrativo — Controle difuso

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

A firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo. B ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação. C receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais. D emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados. E aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

Direito Administrativo — Controle difuso

Uma questão respondida. E as próximas?