Questão #16213162019

Direito Administrativo - Súmula vinculante

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

A Devem ser criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e de criação do próprio direito, e especialização dos fins ou das atividades. B Em razão de serem entes autônomos, têm a possibilidade de se oporem às interferências indevidas da administração pública centralizada e, portanto, não se sujeitam a seu controle ou tutela. C Possuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidade

de seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial. D Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis, incluindo os de uso comum ou especial e os dominiais, imprescritíveis e não são passíveis de oneração por direitos reais de garantia. E Sua responsabilidade civil extracontratual decorrente de atos de seus agentes é disciplinada pela Constituição Federal, sendo objetiva e solidária com o ente público ao qual se encontra vinculada.

Direito Administrativo - Súmula vinculante

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