Questão #16212772019

Regimento Interno — Para medidas de tempo

Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto

A deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte. B viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara. C não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo. D terá que ser analisado, debatido e votado em regime

de urgência. E deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.

Regimento Interno — Para medidas de tempo

Uma questão respondida. E as próximas?