Questão #16212012018

Direito Previdenciário — Lei nº 9.717

Ainda com base na Lei Federal 9.717, de 1998, assinale a alternativa correta.

A O servidor público titular de cargo efetivo do município filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. B As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência serão as mesmas que aquelas incidentes sobre as dos servidores titulares de cargos efetivos da União. C Tendo em vista a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fica vedada a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária. D Por meio de lei complementar, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos Militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social. E A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados corresponderá ao valor da contribuição do servidor ativo.

Direito Previdenciário — Lei nº 9.717

Uma questão respondida. E as próximas?