Questão #16209702019

Direito Administrativo — Espécies de atos administrativos (autorização, licença, certidão, atestado, portaria, circular...)

A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo

A de natureza discricionária, não sendo, portanto, obrigatória a motivação no caso de indeferimento diante da ausência de requisitos objetivos legais. B de espécie normativa, porque estabelece as condições e termos para a edificação pelo requerente, aspectos que não constam da legislação e, portanto, não podem ser objeto de controle externo. C passível de ser controlado pelo Poder Judiciário no que se refere aos requisitos legais para sua emissão, porque configura ato administrativo vinculado. D que não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, apenas revogação, considerando que cabe apenas a verificação dos aspectos vinculados do ato. E autorizativo e, como tal, discricionário, admitida, portanto, a revogação pela própria Administração, motivadamente, bem como pelo Poder Judiciário, resguardado o mérito do ato.

Direito Administrativo — Espécies de atos administrativos (autorização, licença, certidão, atestado, portaria, circular...)

Uma questão respondida. E as próximas?