Legislação Federal — Legislação penal especial
Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
I - O uso do meio eletrônico, na tramitação dos proces-sos judiciais, é admitido, indistintamente, nos proces-sos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.II - Para o envio de petições, recursos e para a prática de atos processuais, por meio eletrônico, é obriga-tório o credenciamento prévio no Poder Judiciário.III - Os tribunais poderão criar Diário de Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e administrativos próprios.
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