Questão #16194812019

Direito Administrativo - Improbidade administrativa lei 8.429

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A Ordenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa. B Negar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. C Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública. D Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. E Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Direito Administrativo - Improbidade administrativa lei 8.429

Uma questão respondida. E as próximas?