Questão #16173932016

Legislação Federal

A Lei n° 12.527 de 18, de novembro de 2011, regula

A as diretrizes orçamentárias dos estados e municípios que compõem a Federação. B o Art. 5º da Constituição Federal e seus artigos subsequentes. C as formas de tributação e orçamento, da ordem econômica e financeira dos municípios brasileiros. D o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 2º do Art. 216 da Constituição Federal. E o acesso aos Contratos Administrativos de serviços com órgãos públicos.

Legislação Federal

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