Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal fará obras e serviços de engenharia para a recuperação asfáltica e ampliação do calçamento das ruas da cidade. O valor estimado das obras e dos serviços foi aproximadamente de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

De acordo com a Lei de Licitação n° 8.666/1993, a Prefeitura deverá executar