Questão #16164152019

Legislação Tributária

Sobre as políticas de estímulo ao crédito e à capitalização previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, em especial relativas ao chamado investidor-anjo, assinale a alternativa CORRETA.

A Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital de investidor-anjo, cujo valor deverá integrar o total do capital social da empresa. B O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação. C O investidor-anjo poderá ser chamado a responder por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, mediante instituto da desconsideração da personalidade jurídica. D Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado pelo investidor-anjo deverão ser considerados receitas da sociedade. E O investidor-anjo será inserido no contrato social e será considerado sócio da pessoa jurídica para todos os efeitos legais, inclusive com poderes de gerência e administração.

Legislação Tributária

Uma questão respondida. E as próximas?