Questão #16163512019

Direito Administrativo

O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes juristas possuem dúvidas a respeito do assunto. Particularmente, é interes-sante uma passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da questão na 33a edição do seu Curso de Direito Administrativo: Até a 26a edição deste Curso admitimos que, por força do § 5o do art. 37, de acordo com o qual os prazos de prescrição para ilícitos causados ao erário serão estabelecidos por lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, estas últimas seriam imprescritíveis. É certo que aderíamos a tal entendimento com evidente descon-forto, por ser óbvio o desacerto de tal solução normativa. (...) Já não mais aderimos a tal desabrida intelecção. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A A Constituição da República prevê expressamente que serão imprescritíveis os casos de atos culposos de impro-bidade, razão pela qual não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito deste tema. B O ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos, no Brasil, segue os prazos prescricionais do Código Civil, conforme já pacificou o Supremo Tribunal Federal. C Trata-se de um assunto já debatido pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu serem prescritíveis as ações decorrentes de ilícitos cíveis comuns e imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa. D A Constituição da República foi emendada para a alteração do artigo 37, parágrafo 5o, excluindo-se a expressão ressalvadas”, razão pela qual não possuem mais validade as considerações do autor mencionadas no enunciado da questão. E Os prazos mencionados na redação do artigo 37, parágrafo 5o da Constituição da República são decadenciais e não prescricionais.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?