Questão #16144262012

Legislação Federal

A respeito do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A O desatendimento à intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos que fundamentam a pretensão do administrado. B Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação. C O processo administrativo será instaurado exclusivamente de ofício”. D Na sua instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias. E Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, será invertido o ônus da prova em favor do administrado.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?