Questão #16136472016

Legislação Federal

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) foi sancionada pelo Governo Federal através da Lei nº 13.146 (06/06/2015).

O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a valer a partir de 01 de janeiro de 2016 e traz avanços, como

A conceito de pessoa com deficiência como capaz, além disso, os portadores de enfermidades e deficiências mentais deixam de ser considerados incapazes. B conceito de pessoa com deficiência como inválida e incapaz. C determinar que a empresa faça, prioritariamente, a adaptação da pessoa com deficiência em novos ambientes de trabalho. D manter a exigência da contratação de pessoas habilitadas ou reabilitadas pelo INSS mais fácil para empresas que querem contratar. E limitar a acessibilidade aos sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, na zona urbana e na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?