Legislação Federal

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para os efeitos do disposto na Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011, a família pode ser composta pelo requerente mais