Pedagogia — Constituição federal de 1988 e suas emendas constitucionais

A Lei nº 8069/1990, dispõe sobre a proteção integral à Infância e à Adolescência, considerando-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Em 2013, foi instituído o Estatuto da Juventude − Lei nº 12.852/2013, considerando jovens as pessoas entre 15 e 29 anos de idade. Nota-se que os dois Estatutos fazem referência a um grupo etário comum: o das pessoas que tem entre 15 e 18 anos de idade, do ponto de vista da proteção e da garantia legal dos direitos desse segmento etário deve-se aplicar