Questão #16119442018

Legislação Federal — interpretação de textos

A Lei Federal nº 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente

A o direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga. B o tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283. C a regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos. D a dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública. E a determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.

Legislação Federal — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?