Questão #16119052018

Legislação Federal

O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei nº 13.311/2016,

A tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado. B depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário. C é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original. D confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa. E é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?