Direito Administrativo — Instalações elétricas

Considere as afirmações abaixo. I. Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. V. Quando houver o projeto executivo aprovado pela autoridade competente. VI. Declaração clara de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem. Segundo a Lei Federal no 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando satisfeitas as afirmações que constam APENAS em