Questão #16113262019

Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A É vedado o acesso a informações do Poder Judiciário. B É vedado o acesso a informações das Cortes de Contas. C São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. D Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação. E Somente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias.

Legislação Federal

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