Questão #16104822019

Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), NÃO compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

A Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica. B Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores. C Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI. D Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. E Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Legislação de Trânsito

Uma questão respondida. E as próximas?