Administração Financeira e Orçamentária — lei orçamentária anual – loa

Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.

I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei.

II. Em regra, a Administração Pública somente está autorizada a realizar as despesas já previstas no orçamento público.

III. A Constituição Federal estabelece que o orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos.

IV. É possível afirmar que o orçamento público serve como instrumento de planejamento para a Administração Pública.

V. As despesas a serem realizadas no exercício posterior devem estar previstas no orçamento, mas quanto às receitas não existe essa obrigatoriedade, uma vez que não há como precisar com certeza quais as receitas serão arrecadadas no exercício futuro.

Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que: