Questão #16101592019

Legislação Federal — A receita pública

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

A Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais. B Aplicam-se as disposições dessa lei integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público ou privado, recursos públicos diretamente do orçamento. C A edição de ato decisório justifica apenas a transparência do próprio ato e não a publicidade dos atos preparatórios que tenham sido utilizados como fundamento para a tomada de decisão. D Considera-se documento” a unidade de registro de informações, quando o seu suporte seja o papel em tamanho A4 ou Carta, mas não quando o suporte seja mídia eletrônica, por não deter, neste caso, existência física. E É dever do cidadão garantir o direito de acesso do Estado às informações necessárias à segurança nacional, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Legislação Federal — A receita pública

Uma questão respondida. E as próximas?