Questão #16033962019

Direito Administrativo — Improbidade administrativa

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar

A ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. B ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado. C ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis. D à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo. E à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

Direito Administrativo — Improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?