Questão #15972082018

Direitos Humanos — lei 8.112

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

A ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual. B ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça. C nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos. D a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo. E qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.

Direitos Humanos — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?