Questão #15946202018

Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa incorreta:

A Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. B Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo delegar essa atribuição aos Estados, Distrito Federal ou Municípios. C Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária. D Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação. E Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?