Direito Administrativo — procedimento licitatório e julgamento das propostas (edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação)

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, à multa de