Saúde Pública

De acordo com o Processo Administrativo Sanitário (PAS), a _________________ destina-se a regulamentar a conduta dos indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-lhes responsabilidades, direitos e obrigações. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.