Questão #15905962018

Direito Administrativo — Concurso público

Marque a alternativa incorreta.

A A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais. B A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. C O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. D A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização. E O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.

Direito Administrativo — Concurso público

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