Questão #15905882018

Direito Administrativo - Disposições gerais na administração pública

Marque a alternativa incorreta.

A Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada. B É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar. C O acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos. D Admite-se o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal. E Não há perda de objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ainda que a norma objeto de controle seja revogada, se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido, em sua essência, em outro diploma normativo.

Direito Administrativo - Disposições gerais na administração pública

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