Questão #15884402018

Direito Administrativo — Eficácia das decisões dos tribunais de contas

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

A A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado. B O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período. C A legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas. D É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido. E O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.

Direito Administrativo — Eficácia das decisões dos tribunais de contas

Uma questão respondida. E as próximas?