Questão #15875832018

Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário

De acordo com o disposto na Lei Complementar n2 442/2009, os auditores fiscais da Fazenda Estadual

A têm direito subjetivo à remoção, de ofício ou a pedido, decorrido um ano de sua primeira lotação. B podem apresentar requerimento de remoção a pedido somente após cinco anos da nomeação e de sua primeira lotação, para garantir imparcialidade na atuação. C podem concorrer à remoção a pedido, independentemente do tempo de lotação, quando apresentarem razões fundadas, devendo a decisão se basear no critério objetivo de antiguidade. D podem ser removidos de ofício quando a Administração demonstrar necessidade de pessoal, devendo observar os critérios legais de escolha, dentre os quais se inserem a idade do servidor e o nível na carreira. E se submetem, quando removidos de ofício, aos critérios legalmente estabelecidos para escolha, observados, obrigatoriamente, nessa ordem, o menor tempo de serviço público e a proximidade da residência.

Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário

Uma questão respondida. E as próximas?