Questão #15875742018

Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

A impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado. B admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público. C pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional. D pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa. E admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo pres- cricional, por se tratar de controle externo.

Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário

Uma questão respondida. E as próximas?