Segurança e Saúde no Trabalho

No âmbito da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) – Disposições Gerais, as Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

De acordo com essa norma, as dúvidas suscitadas e os casos omissos verificados na execução das normas regulamentadoras – NR, serão decididos pela