Questão #15809462018

Segurança e Saúde no Trabalho — Libras

O embasamento legal para o conceito de segurança do trabalho advém da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui caráter preventista. As Normas Regulamentadoras (NR), por sua vez, foram previstas no Art. 200 da CLT e posteriormente aprovadas pela Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sobre os objetivos das NR, assinale a afirmativa correta.

A Apresentar conceitos e regras para a obtenção de benefícios previdenciários por parte de empregados, bem como as obrigações legais dos empregadores a respeito desta matéria. B Registrar os direitos trabalhistas dos empregados de cada setor de trabalho, referentes às reparações e indenizações cabíveis em caso de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. C Estabelecer e detalhar as disposições complementares às normas de segurança do trabalho apresentadas na CLT, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho. D Instituir as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nelas previstas. E Estabelecer a responsabilidade civil e criminal das partes envolvidas nas relações de trabalho, em caso de descumprimento das normas estabelecidas na CLT.

Segurança e Saúde no Trabalho — Libras

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