Questão #15759072018

Direito Administrativo

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo.

No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

A delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo. B avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior. C delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente. D delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico. E delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

Direito Administrativo

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