Questão #15758102018

Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, é vedado ao prefeito municipal nos últimos dois quadrimestres de seu mandato:

A Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. B Realizar o pagamento de despesas extraorçamentárias em valores superiores aos de operações de crédito com instituições financeiras internacionais. C Efetuar a transferência à câmara de vereadores de parcelas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual. D Receber transferência do Fundo de Participação dos Municípios em valores superiores aos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do município. E Publicar o Relatório de Gestão Fiscal se a despesa total com pessoal estiver acima do limite prudencial.

Contabilidade Pública

Uma questão respondida. E as próximas?