Questão #15755002018

Legislação Federal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

A Lei no 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, registra as competências do Ministério Público no que tange à defesa dos direitos da pessoa idosa.

Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde corretamente a essas atribuições do Ministério Público .

A Instaurar apenas sindicâncias e inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso. B Acompanhar tão somente as ações de alimentos e as de interdição total, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco. C Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso. D Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades meramente na instancia municipal, bem como promover inspeções e diligências investigatórias. E Inspecionar exclusivamente entidades públicas e os programas que atendem aos idosos, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

Legislação Federal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Uma questão respondida. E as próximas?