Questão #15739902018

Direito Administrativo

Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,

A disposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste. B prazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste. C previsão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações. D previsão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando-se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste. E estabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?